ACORDÃO Nº 3.0426/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RETIRADA DOS ATOS ANULADOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO AFASTADA DE QUALQUER INFLUÊNCIA DOS ELEMENTOS ANULADOS. SENTENÇA BASEADA EM NOVA INSTRUÇÃO PRODUZIDA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO PELA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. INSUBSISTÊNCIA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. INDICAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM: INOCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09: REPERCUSSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTÃO, ADEMAIS, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 611 DO STF.