TJAL 0076425-88.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E AS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS AUTORES. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, SENDO OS JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA; E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E AS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS AUTORES. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, SENDO OS JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA; E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão