TJAL 0076438-92.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0990/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. NOMEAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EFETIVAÇÃO DO ATO SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DO CARGO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0990/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. NOMEAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EFETIVAÇÃO DO ATO SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DO CARGO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0990/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. NOMEAÇÃO APÓS
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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