DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA EXORDIAL. PEÇA PÓRTICO QUE NARRA A PRETENSÃO DA RECORRIDA DE REVISAR OS TERMOS PACTUADOS, ACOMPANHADA DE PEDIDO DE JUNTADA, PELO BANCO, DE CÓPIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.285-B, DO CPC/1973, HAJA VISTA TRATAR-SE DE COMANDO LEGAL INSERIDO NAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ANOS DEPOIS DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NÃO ACATAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA TAC NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POIS, EM QUE PESE NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE O REFERIDO ENCARGO, O CONTRATO TRAZ UMA PREVISÃO GENÉRICA DE COBRANÇA DE TARIFAS POR "OUTROS SERVIÇOS", VIOLANDO SOBREMANEIRA O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, GARANTIDO PELOS ARTS. 6º, III, E 46, DO CDC. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE É POSSÍVEL CUMULAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DE SER MEDIDA VEDADA PELA SÚMULA 372, DO STJ, E TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO SINGULAR, NA SENTENÇA, INDEFERIU A PRETENSÃO DA RECORRIDA DE REFORMA DO PACTO NO TOCANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA, POR NÃO SE REVELAR DESARRAZOADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.