CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO QUE NÃO DEMANDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE OS DIREITOS SUSTENTADOS PELAS PARTES CARECEM, APENAS, DE PROVA DOCUMENTAL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, DEIXANDO, COM A SUA CONDUTA, DE PRODUZIR PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CONTEÚDO FIRMADO. JULGADO COMBATIDO QUE FIXA OS JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 530, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DELES, QUANDO NÃO HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 30 E 472, DO STJ. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS TAC E TEC, PORQUE IMPRECISA A DATA DE CONTRATAÇÃO. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.