TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS MANTIDOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI N. 5.900/1996 – LEI DO ICMS E REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 3.245/1991. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% NO MÊS DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E NO MÊS DA RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS MESES INTERMEDIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME PARA FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.