TJAL 0076596-50.2007.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM A DOCÊNCIA NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES A HORA-AULA. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA LEI N. 6469/2004. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DIREÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA PROLATADA DE FORMA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM A DOCÊNCIA NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES A HORA-AULA. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA LEI N. 6469/2004. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DIREÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA PROLATADA DE FORMA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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