Apelante : Paulo Lima e Silva Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) Advogada : Rosa Cândida de Melo (OAB: 4598/AL) Advogada : Marcilene Melo dos Santos (OAB: 7733/AL) Advogada : Roberta Franco Sant' Ana (OAB: 7903/AL) Advogado : Diogo Henrique Silva de Araújo (OAB: 8159/AL) Advogada : Julia Marcia Silva do Nascimento (OAB: 7660/AL) Advogada : Janaina Moura Rezende Barroso (OAB: 7417/AL) Apelado : Município de Maceió Advogado : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) Apelado : Paulo Lima e Silva APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REDUTOR CONSTITUCIONAL. VENCIMENTO-BASE. SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS INDIVIDUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As vantagens de caráter pessoal haviam sido excluídas do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional N º 19/98, todavia, com o advento da Emenda Constitucional N º 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República. 2. É firme o entendimento na jurisprudência de que não há direito adquirido ao recebimento da remuneração acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional N º 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional. 3. O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo exercido pelo servidor, ou seja, da contraprestação pecuniária pelo exercício do cargo estabelecida por Lei. 4. Com parâmetro no valor padrão atribuído ao cargo é que são computadas outros adicionais, a exemplo da verba de representação, como na hipótese em foco, em a sua razão de ser pela impossibilidade de superposição de vantagens pecuniárias, como veda o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal 5. É defeso a superposição de vantagens pecuniárias, como veda o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de escalonamento de vantagem geradora. 6. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (art. 21 do CPC). RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.