TJAL 0077121-32.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1084/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART. 1º LEI N.º 5.313/03 INAPLICABILIDADE. ART. 142, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI LOCAL SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO SEGUNDO O MAIOR GRAU DE ENSINO PRATICADO NA UNIDADE ESCOLAR E NÃO DE HABILITAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO ANTES DA CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CANDIDATURAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1084/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART. 1º LEI N.º 5.313/03 INAPLICABILIDADE. ART. 142, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI LOCAL SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO SEGUNDO O MAIOR GRAU DE ENSINO PRATICADO NA UNIDADE ESCOLAR E NÃO DE HABILITAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO ANTES DA CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CANDIDATURAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1084/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART. 1º LEI N.º 5.313/03 INAPLICABILIDADE. ART. 142, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI LOCAL SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO SEGUNDO O MAIOR GRAU DE ENSINO PRATICADO NA UNI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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