TJAL 0077185-42.2007.8.02.0001
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE QUE A IMPOSSIBILITA DE DIRIGIR. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRA PESSOA, EM BENEFÍCIO DO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ISENÇÃO DO IPI RECONHECIDA A NÍVEL FEDERAL. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE QUE A IMPOSSIBILITA DE DIRIGIR. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRA PESSOA, EM BENEFÍCIO DO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ISENÇÃO DO IPI RECONHECIDA A NÍVEL FEDERAL. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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