TJAL 0077226-04.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° E 3º DA LEI ESTADUAL 6.772/2006. NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° E 3º DA LEI ESTADUAL 6.772/2006. NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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