TJAL 0077267-73.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0839/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ELEIÇÃO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. IMPEDIMENTO DE PROFESSORES NÃO DENTENTORES DE NÍVEL SUPERIOR SE INSCREVEREM COMO CANDIDATOS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LDB. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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ACÓRDÃO N.º 1.0839/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ELEIÇÃO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. IMPEDIMENTO DE PROFESSORES NÃO DENTENTORES DE NÍVEL SUPERIOR SE INSCREVEREM COMO CANDIDATOS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LDB. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0839/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ELEIÇÃO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. IMPEDIMENTO DE PROFESSORES NÃO DENTENTORES DE NÍVEL SUPERIOR SE INSCREVEREM CO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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