TJAL 0077826-30.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA FALTA DE PODER PARA RECEBER A INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO SER RECEBIDA APENAS PELO REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA FALTA DE PODER PARA RECEBER A INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO SER RECEBIDA APENAS PELO REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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