ACÓRDÃO N.º 2.1222 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DE ICMS PLEITEADA POR DEFICIENTE FÍSICO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS (FLS. 2 E 18/22) EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DO IMPETRANTE/APELADO. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE MAL DE PARKINSON. LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Portador de Deficiência Física. Necessidade de automóvel adaptado. Isenção de ICMS. Decreto n4 30.363/09. Isonomia. Concessão da Segurança. - Demonstrada a deficiência física do impetrante, deve se verificar a isenção do ICMS pretendida para aquisição do veículo. - Nos termos do art. 1° do Decreto n° 30.363/09, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, nos termos da legislação federal vigente. (MS nº 999.2011.000834-2/001 Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça de PB, Relator: Des Manoel Soares Monteiro, Data de Julgamento: 23/11/2011) Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. Esta Corte cristalizou entendimento no sentido de que a deficiência física ou paraplegia autoriza a isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor, ainda que conduzido por terceiro, bem como do IPVA. Conforme atesta o laudo juntado aos autos, o impetran