TJAL 0077920-44.1948.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ATESTADO MÉDICO. INTERNAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS VEZES. JUIZO CIVEL INCOMPETENTE PARA DETERMINAR INTERNAÇÃO. APELADO QUE RESPONDE A CRIMES EM RAZÃO DA ENFERMIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA POR PLEITEAR-SE DIREITO À SAÚDE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL ATIVA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ PELA FIGURA DA CURATELA ESPECIAL . DIREITO DO DOENTE MENTAL A TER ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ATESTADO MÉDICO. INTERNAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS VEZES. JUIZO CIVEL INCOMPETENTE PARA DETERMINAR INTERNAÇÃO. APELADO QUE RESPONDE A CRIMES EM RAZÃO DA ENFERMIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA POR PLEITEAR-SE DIREITO À SAÚDE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL ATIVA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ PELA FIGURA DA CURATELA ESPECIAL . DIREITO DO DOENTE MENTAL A TER ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ATESTADO MÉDICO. INTERNAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS VEZES. JUIZO CIVEL INCOMPETENTE PARA DETERMINAR INTERNAÇÃO. APELADO QUE RESPONDE A CRIMES EM RAZÃO DA ENFERMIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió