ACÓRDÃO N.º2-0056/2010: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RELAÇÃO DE CONSUMO. M & E VIAGENS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NOS MOLDES DAS REGRAS DO CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA DEMANDAR EM NOME DO RESSARCIMENTO DAS VÍTIMAS-CONSUMIDORAS. ACOLHIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE INSURGE À PRECLUSÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO A PARTIR DA ABRANGÊNCIA E RELEVÂNCIA DO INTERESSE DOS CONSUMIDORES. PRELIMINAR DA OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. REGRA COGENTE INSCULPIDA NO § 2 º DO ART. 236 DO CPC. EFEITOS DO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES: 1. IMPOSIÇÃO AO JUÍZO A QUO DA ANÁLISE, NA DEMANDA COLETIVA, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS VÍTIMAS DO DANO ORIUNDO DOS MAIS DE CEM CONTRATOS DE NATUREZA CONSUMERISTA; 2) NULIDADE DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDEREM AO DESPACHO DE FL. 1.005; E 3) INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CONTEÚDO DO REFERIDO DESPACHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. Defesa de interesses individuais homogêneos, via ação coletiva. Legitimidade do Ministério Público, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Caracterização do direito pleiteado como individual homogêneo. Pedido de restituição de parcelas pagas. Compatibilidade com a ação coletiva, pois se trata de pedido genérico, cuja importância será demonstrada em fase de liquidação de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção dos sócios no pólo passivo da demanda, a fim de resguardar a efetividade de eventual sentença de procedência