TJAL 0078217-82.2007.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIDADE COATORA QUE SE NEGOU A AUTORIZAR A INSCRIÇÃO ESTADUAL DAS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA APELADA, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA E SEUS SÓCIOS POSSUEM DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIDADE COATORA QUE SE NEGOU A AUTORIZAR A INSCRIÇÃO ESTADUAL DAS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA APELADA, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA E SEUS SÓCIOS POSSUEM DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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