TJAL 0078237-68.2010.8.02.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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