TJAL 0078340-80.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.0076 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREGÃO ELETRÔNICO. INTENÇÃO DE RECURSO MANIFESTADA DE MANEIRA MOTIVADA E IMEDIATA. CÁLCULOS TRAZIDOS NA PROPOSTA DA LICITANTE QUE NÃO SE COADUNAM COM OS TERMOS DO EDITAL. JULGAMENTO DO RECURSO PELA PREGOEIRA, CONFORME COMPETÊNCIA DADA PELO DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NO TOCANTE AO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE O PLEITO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0076 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREGÃO ELETRÔNICO. INTENÇÃO DE RECURSO MANIFESTADA DE MANEIRA MOTIVADA E IMEDIATA. CÁLCULOS TRAZIDOS NA PROPOSTA DA LICITANTE QUE NÃO SE COADUNAM COM OS TERMOS DO EDITAL. JULGAMENTO DO RECURSO PELA PREGOEIRA, CONFORME COMPETÊNCIA DADA PELO DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NO TOCANTE AO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE O PLEITO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0076 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREGÃO ELETRÔNICO. INTENÇÃO DE RECURSO MANIFESTADA DE MANEIRA MOTIVADA E IMEDIATA. CÁLCULOS TRAZIDOS NA PROPOSTA DA LICITANTE QUE NÃO SE COADUNAM COM OS TERMOS DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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