ACÓRDÃO N.º 2.0352/2011: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAIS MILITARES. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ATO FUNDAMENTADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMENTA: POLICIAL. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. INADIMISSIBILIDADE. A ABSOLVIÇÃO QUE NÃO VINCULA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PODENDO PUNIR O SERVIDOR PÚBLICO COM A PENA DE DEMISSÃO. AO JUDICIÁRIO COMPETE APENAS A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação: APL 994071497051 SP; Julgamento: 09/11/2010; Relator: Antônio Carlos Malheiros). (original sem grifos)