TJAL 0078382-27.2010.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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