TJAL 0078435-13.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6.0138/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE CIRURGIA POR PARTE DO ESTADO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6.0138/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE CIRURGIA POR PARTE DO ESTADO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N º 6.0138/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE CIRURGIA POR PART
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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