TJAL 0078541-72.2007.8.02.0001
Acórdão nº. 1.0352/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO ESTENDIDO À ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM NÍVEIS DE MESTRADO E DOUTORADO. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- Ao analisar o Decreto nº. 6383/04 que institui o regulamento do Cartão Eletrônico de Tranporte Escolar, constata-se, de plano, a inexistência de restrição aos alunos matriculados nos programas de mestrado e doutorado. 2. Restou comprovado que todos requisitos exigidos no referenciado Decreto, para concessão do Cartão Eletrônico, foram atendidos, não cabendo, dessa forma, a restrição imposta aos ora impetrantes. 3. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão nº. 1.0352/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO ESTENDIDO À ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM NÍVEIS DE MESTRADO E DOUTORADO. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- Ao analisar o Decreto nº. 6383/04 que institui o regulamento do Cartão Eletrônico de Tranporte Escolar, constata-se, de plano, a inexistência de restrição aos alunos matriculados nos programas de mestrado e doutorado. 2. Restou comprovado que todos requisitos exigidos no referenciado Decreto, para concessão do Cartão Eletrônico, foram atendidos, não cabendo, dessa forma, a restrição imposta aos ora impetrantes. 3. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº. 1.0352/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO ESTENDIDO À ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM NÍVEIS DE MESTRADO E DOUTORADO. POSSIBILIDADE. INADMISSIB
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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