TJAL 0078621-36.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. INICIATIVA PRIVADA PARA REFORMA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI 5593/07). ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. INICIATIVA PRIVADA PARA REFORMA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI 5593/07). ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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