TJAL 0078681-09.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0570/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CASO EM TELA - PRISÃO RELAXADA PELO PRÓPRIO JUIZ MONOCRÁTICO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APÓS 2 ANOS E 8 MESES DE SEGREGAÇÃO DO RECORRIDO - ALEGAÇÃO PELA ACUSAÇÃO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - RÉU CONFESSO - COMUNHÃO DE OPINIÕES ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - O RÉU DEVE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE SE NÃO EXISTIR OUTRO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0570/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CASO EM TELA - PRISÃO RELAXADA PELO PRÓPRIO JUIZ MONOCRÁTICO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APÓS 2 ANOS E 8 MESES DE SEGREGAÇÃO DO RECORRIDO - ALEGAÇÃO PELA ACUSAÇÃO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - RÉU CONFESSO - COMUNHÃO DE OPINIÕES ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - O RÉU DEVE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE SE NÃO EXISTIR OUTRO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0570/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CASO EM TELA - PRISÃO RELAXADA PELO PRÓPRIO JUIZ MONOCRÁTICO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APÓ
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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