TJAL 0078768-62.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2112/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. IRREGULARIDADE EVENTUALMENTE COMETIDA NÃO APONTADA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.2112/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. IRREGULARIDADE EVENTUALMENTE COMETIDA NÃO APONTADA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2112/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. IRREG
Classe/Assunto
:
Apelação / Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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