DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO À NOMEAÇÃO E AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. TESES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACOLHIDAS EM PARTE. CONCURSO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE SEIS VAGAS. EDITAL QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ARREDONDAMENTO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE POR CENTOS) SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS PREVISTOS EM LEI. DECRETO DE Nº 3.298/99 E LEI DE Nº 8.112/90. DIREITO À NOMEAÇÃO NA QUINTA COLOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE GARANTE A EFETIVIDADE DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PRINCIPAL. CONHECIDA E PROVIDA UNICAMENTE PARA CONCEDER O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME.