TJAL 0078887-23.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRÊNCIA DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. É VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO. SÚMULA N° 452 DO STJ. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRÊNCIA DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. É VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO. SÚMULA N° 452 DO STJ. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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