TJAL 0078923-65.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 3.0408/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. II - Todavia, considerando que 02 (duas) dentre as 08 (oito) das circunstâncias analisadas são desfavoráveis ao apelante, impossível fixá-la no mínimo legal, como pleiteia a defesa, razão pela qual fixa-se a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 13 (treze) anos e 06 (seis) de reclusão, ante a incidência da causa de diminuição prevista no art. 65, III, d. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0408/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. II - Todavia, considerando que 02 (duas) dentre as 08 (oito) das circunstâncias analisadas são desfavoráveis ao apelante, impossível fixá-la no mínimo legal, como pleiteia a defesa, razão pela qual fixa-se a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 13 (treze) anos e 06 (seis) de reclusão, ante a incidência da causa de diminuição prevista no art. 65, III, d. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0408/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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