TJAL 0079000-69.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE ESCOLHA DE MEDICAMENTO PELA BENEFICIÁRIA. FÁRMACO INDICADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. NÃO INCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE ESCOLHA DE MEDICAMENTO PELA BENEFICIÁRIA. FÁRMACO INDICADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. NÃO INCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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