TJAL 0079026-67.2010.8.02.0001
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO REJEITADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, §2º DO DECRETO LEI N. 911/69 COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO REJEITADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, §2º DO DECRETO LEI N. 911/69 COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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