TJAL 0079056-10.2007.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, III, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202, III, CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §8º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, III, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202, III, CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §8º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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