TJAL 0079167-86.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NORMA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/88 QUE REPRESENTA EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.018/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO QUE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POR NÃO SER HIPÓTESE DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NORMA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/88 QUE REPRESENTA EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.018/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO QUE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POR NÃO SER HIPÓTESE DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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