CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARGUIDA PELO ENTE ESTATAL. AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELOS AUTORES SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO AUTORAL QUE RESPEITA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932, E NA SÚMULA 85 DO STJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, NO QUE CONCERNE À PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003, NO SENTIDO DE QUE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL TERIA SEU QUANTUM INALTERÁVEL, O QUE VIOLARIA O DISPOSTO NO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO TEOR VEDA A PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 39, §8º), QUE POSSIBILITOU A APLICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, NOS MOLDES DO §4º, DO ART. 39, DA CF/88. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, A EXCEÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 37, §3º, DA CF/88, E DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003, QUE CRIA O REGIME REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, E GARANTE, EM SEU ART. 7º, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO LEGALMENTE PERCEBIDA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COMO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM. EXPRESSÃO "INALTERÁVEL" QUE ETERNIZA UMA VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ABSORVIDO GRADATIVAMENTE PELOS FUTUROS AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO. OFENSA AOS §§4º E 8º, DO ART. 39, DA CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM", CONTIDA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E DOS ARTIGOS 949, II, DO CPC/15, 97 DA CF/88 E 259 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE.