APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE SAÚDE PÚBLICA - ADISA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE TIVERAM SUAS CARREIRAS REESTRUTURADAS PELA LEI N. 6.434/2003, A QUAL DETERMINOU SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS NA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CRIADA PELA LEI ESTADUAL N. 6.253/2001. SISTEMA DE SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DE TODAS AS VERBAS QUE COMPUNHAM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NORMA QUE GARANTIU A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL AO DETERMINAR QUE OS VALORES QUE SUPLANTASSEM O SUBSÍDIO FIXADO SERIAM RECEBIDOS ATRAVÉS DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL NOMINALMENTE IDENTIFICADO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM O SUBSÍDIO COMO PARCELA ÚNICA E GARANTEM A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEVE SER GRADATIVAMENTE ABSORVIDO, NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE HAJA MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.