TJAL 0079220-51.2002.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE PUBLICADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA UM DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO EXPRESSO NO ART. 311 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ABARCADA PELA NORMA PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DELITO QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO. PLEITO DOSIMÉTRICO. MODULADORAS DO ART. 59 DO CP. ANTECENDETES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE PUBLICADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA UM DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO EXPRESSO NO ART. 311 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ABARCADA PELA NORMA PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DELITO QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO. PLEITO DOSIMÉTRICO. MODULADORAS DO ART. 59 DO CP. ANTECENDETES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão