ACÓRDÃO N.º 2.0097/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DECRETO-LEI N.º 57/1966. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. EMENTA: Tributário. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Art. 15 do DL 57/1966. Recurso repetitivo. Art. 543-c do CPC. EMENTA: Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Insuficiência do critério da localização do imóvel. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. - O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a egrégia 2ª turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do dl nº 57/66. - Agravo regimental improvido.(Processo n° 2003/0000210-0; Relator: ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; Data de julgamento: 21/3/2005; Data de publicação:16.5.2005). EMENTA: Tributário. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. IPTU. ITR. Incidência. critério da localização do imóvel insuficiente. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. EMENTA: Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Cobrança do IPTU - Conflito entre a incidência do ITR ou IPTU - Critério da destinação econômica do imóvel - Inteligência do artigo 15 do decreto-lei nº 57/66 - Certificado de cadastro do INCRA - Destinação rural - Incidência do ITR - Manutenção da sentença - Improvimento do recurso - Decisão unânime. (TJSE. Processo n° 2007213323; PROCESSO N° 2007213323; RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO; DATA DE JULGAMENTO: 15/1/2008). EMENTA: Previdenciário - Recurso Especial - Dissídio não comprovado - Art. 255 e parágrafos do RISTJ - Aposentadoria