TJAL 0079585-29.2007.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NA PENSÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, POR FORÇA DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTÍCIO E RECEBEDOR DE BOA-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NA PENSÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, POR FORÇA DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTÍCIO E RECEBEDOR DE BOA-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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