TJAL 0079637-25.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÕES INFERIORES NOMEADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO DA PETROBRÁS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÕES INFERIORES NOMEADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO DA PETROBRÁS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão