DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A APELADA, REVENDEDORA DE VEÍCULOS, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESESTÍMULO DO OFENSOR E NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, EXCLUINDO-SE A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.