TJAL 0079804-42.2007.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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