TJAL 0079805-27.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0204/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO, APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA É DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO VALOR CORRESPONDENTE A 27 (VINTE E SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0204/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO, APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA É DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO VALOR CORRESPONDENTE A 27 (VINTE E SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0204/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO, APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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