TJAL 0079810-49.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0216/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1-0216/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1-0216/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIV
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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