PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 70% DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE "INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL OU TOTAL". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSOLIDADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 405 E 278 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DA DEBILIDADE. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO LIAME CAUSAL. ACOLHIDA EM PARTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR QUE CORROBORE O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO NOTICIADOS À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO ESPECIFIQUE O "TIPO DE DANO CORPORAL" E O "PERCENTUAL DA PERDA" SOFRIDOS PELA SEGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OCASIONOU ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.