PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU JOSÉ CÍCERO: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE RECOLHIMENTO NOS FINAIS DE SEMANA. RÉU QUE SE ENCONTRA RESIDINDO E TRABALHANDO NO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A ATUAL PROFISSÃO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PLEITO ACOLHIDO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MANTIDA PENA DE LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO HENRIQUE ANTONIO: TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA O RÉU JOSÉ CÍCERO E NEGADO PARA O RÉU HENRIQUE ANTÔNIO. DECISÃO UNÂNIME.