TJAL 0080028-43.2008.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO MERITÓRIO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA DORMIA NO MOMENTO DO FATO, NÃO DESENVOLVENDO UMA POSTURA PASSIVA OU ATIVA NO ATO. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA COGENTE DO ARTIGO 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PONDERAÇÃO A RESPEITO DO EFETIVO CONSTRANGIMENTO OU DE SUPOSTO CONSENTIMENTO. ATO LIBIDINOSO PRATICADO EM FACE DA CRIANÇA. SUFICIÊNCIA PARA FAZER INCIDIR O TIPO PENAL INCRIMINADOR. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO MERITÓRIO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA DORMIA NO MOMENTO DO FATO, NÃO DESENVOLVENDO UMA POSTURA PASSIVA OU ATIVA NO ATO. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA COGENTE DO ARTIGO 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PONDERAÇÃO A RESPEITO DO EFETIVO CONSTRANGIMENTO OU DE SUPOSTO CONSENTIMENTO. ATO LIBIDINOSO PRATICADO EM FACE DA CRIANÇA. SUFICIÊNCIA PARA FAZER INCIDIR O TIPO PENAL INCRIMINADOR. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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