ACÓRDÃO N.º 2.1406 /2012 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ERRO IN PROCEDENDO E DE CERCEAMENTE DE DEFESA. INDEFERIDAS. MÉRITO RECURSAL. SEGURADO QUE FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 86 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ LABORATIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA - SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ENQUANTO SUSPENSO O TRÂMITE PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INDIGNIDADE - DISCUSSÕES FAMILIARES - EXCLUSÃO DO HERDEIRO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS