TJAL 0080134-05.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 1.2070/ 2012 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES DISCIPLINANDO OS DIREITOS E DEVERES ENTRE ELES PACTUADOS NÃO ATINGE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA, TAMPOUCO SE SOBREPÕE AO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TOMADOR DO SERVIÇO RECONHECIDA. CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA, INCLUSIVE DA JURISDIÇÃO, CONSOANTE PREVÊ O § 3º DO ART. 515 DO CPC. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.2070/ 2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES DISCIPLINANDO OS DIREITOS E DEVERES ENTRE ELES PACTUADOS NÃO ATINGE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA, TAMPOUCO SE SOBREPÕE AO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TOMADOR DO SERVIÇO RECONHECIDA. CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA, INCLUSIVE DA JURISDIÇÃO, CONSOANTE PREVÊ O § 3º DO ART. 515 DO CPC. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.2070/ 2012 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES DISCIPLINANDO OS DIREITOS E DEVERES ENTRE ELES PACTUAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão