TJAL 0080158-67.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0345/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
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ACÓRDÃO N.º 1.0345/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0345/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. IMPRO
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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