TJAL 0080159-52.2007.8.02.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SEGURANÇA DENEGADA. TESE. 1- NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO ARGUMENTO COM A PRESENTE CAUSA. 2 - EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SEGURANÇA DENEGADA. TESE. 1- NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO ARGUMENTO COM A PRESENTE CAUSA. 2 - EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Infração Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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